AREsp 2460940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e buscava, em essência, o novo julgamento da causa, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: THAÍS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Nulidade Da Audiência Por Ausência De Gravação Audiovisual, Absolvição, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Nulidade Da Audiência Por Ausência De Gravação Audiovisual Absolvição Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

THAÍS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 se os aclaratórios buscavam novo julgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e buscava, em essência, o novo julgamento da causa, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.