AREsp 2232111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas questões dos embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, e o entendimento jurisprudencial aplicado (incluindo a Súmula 435/STJ e precedentes citados) ampara o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa.

Parties
Embargante: SAID MOHAMAD MAJZOUB; Embargante: ADNAN ALI SALMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 435/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAID MOHAMAD MAJZOUB

Embargante

ADNAN ALI SALMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para responsabilização de sócios em execução fiscal na vigência do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas questões dos embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, e o entendimento jurisprudencial aplicado (incluindo a Súmula 435/STJ e precedentes citados) ampara o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração