EAREsp 2675322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula 182 do STJ, e os embargos visavam a rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GENIVALDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GENIVALDO FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula 182 do STJ, e os embargos visavam a rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados