CC 207365 - ACORDAO

CC 207365 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos configuram mera insurgência e tentativa de rediscutir o julgado, enquanto o acórdão está fundamentado ao reconhecer competência da Justiça do Trabalho para as medidas indicadas.

Parties
Embargante: RODOTECNICA - INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Seção, 27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Seção, 27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos configuram mera insurgência e tentativa de rediscutir o julgado, enquanto o acórdão está fundamentado ao reconhecer competência da Justiça do Trabalho para as medidas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.