AREsp 2587181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou vício específico de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.619 CPP), reiterando meras teses de mérito sem impugnação específica, violando o princípio da dialeticidade, e não sendo admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional (art.102, III, CF/1988).

Parties
Embargante: CINTIA RARUME ONISHE; Embargante: GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA; Embargante: ANDERSON ISSAO ONISHI; Embargante: ANGELO MASCHIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CINTIA RARUME ONISHE

Embargante

GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA

Embargante

ANDERSON ISSAO ONISHI

Embargante

ANGELO MASCHIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou vício específico de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.619 CPP), reiterando meras teses de mérito sem impugnação específica, violando o princípio da dialeticidade, e não sendo admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional (art.102, III, CF/1988).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.