AREsp 2595601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza e coerência os fundamentos do não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a insurgência apresentada configura mero inconformismo, vedado na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROSEANE MEIRELES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE MEIRELES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 mero inconformismo do embargante
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação a todos os fundamentos do tribunal de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza e coerência os fundamentos do não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a insurgência apresentada configura mero inconformismo, vedado na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.