AREsp 1798653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os terceiros embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram mera reabertura da discussão já decidida (caráter infringente); diante do intuito manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo valor (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015).

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (§2º do art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os terceiros embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram mera reabertura da discussão já decidida (caráter infringente); diante do intuito manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo valor (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa