RMS 74311 - ACORDAO

RMS 74311 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor e a ementa apresentaram fundamentação suficiente, incluindo esclarecimentos sobre a natureza processual da multa do art. 265 do CPP e sobre a aplicabilidade imediata e não retroatividade da Lei 14.752/2023; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MOREIRA; Embargante: JULIANA DA SILVA GONÇALVES; Embargante: DAYANE ROCHA DE CARVALHO; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono Do Processo, Aplicabilidade Da Lei 14.752/2023, Prequestionamento
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono Do Processo Aplicabilidade Da Lei 14.752/2023 Prequestionamento

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA

Embargante

JULIANA DA SILVA GONÇALVES

Embargante

DAYANE ROCHA DE CARVALHO

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão embargado quanto à manifestação sobre todos os argumentos da defesa?
  2. 2 Qual a natureza da multa prevista no art. 265 do CPP?
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.752/2023

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor e a ementa apresentaram fundamentação suficiente, incluindo esclarecimentos sobre a natureza processual da multa do art. 265 do CPP e sobre a aplicabilidade imediata e não retroatividade da Lei 14.752/2023; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.