AREsp 1094184 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi apreciado segundo os requisitos de admissibilidade aplicáveis à época (CPC/1973) e enfrentou concretamente as teses relativas à autonomia universitária, não havendo inovação recursal ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARISTELA BASSO; Agravante: JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Autonomia Universitária, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Interferência Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Autonomia Universitária +4 more

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Parties

MARISTELA BASSO

Embargante

JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência do Enunciado administrativo n. 2/STJ e 3/STJ
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi apreciado segundo os requisitos de admissibilidade aplicáveis à época (CPC/1973) e enfrentou concretamente as teses relativas à autonomia universitária, não havendo inovação recursal ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração