REsp 2166401 - DECISAO

REsp 2166401 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor digital e deixou transcorrer o prazo de regularização após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, não sendo sanável a irregularidade alegada.

Parties
Embargante: ZOBOLI & PREST ADVOCACIA; Embargante: RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual Eletrônica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Eletrônica Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ZOBOLI & PREST ADVOCACIA

Embargante

RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para o subscritor digital do recurso
  2. 2 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor digital e deixou transcorrer o prazo de regularização após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, não sendo sanável a irregularidade alegada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.