AREsp 2773075 - DECISAO

AREsp 2773075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo este matéria a ser atacada por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: GUILHERME COSTA AGOSTINETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Cerceamento De Defesa

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Parties

GUILHERME COSTA AGOSTINETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo este matéria a ser atacada por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.