HC 928870 - DECISAO

HC 928870 - DECISAO

Não há nos autos omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar os embargos; o recurso apenas busca rediscutir o mérito já decidido, e os documentos constantes do acórdão do Tribunal a quo demonstram que a unidade prisional tem condições e já presta o tratamento do apenado, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE MARIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Em Unidade Prisional
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Assistência Médica Em Unidade Prisional

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Parties

JOSE MARIA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de prisão domiciliar por ausência de tratamento médico adequado na unidade prisional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Não há nos autos omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar os embargos; o recurso apenas busca rediscutir o mérito já decidido, e os documentos constantes do acórdão do Tribunal a quo demonstram que a unidade prisional tem condições e já presta o tratamento do apenado, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.