AREsp 2587578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não se constatando contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, e segundos embargos são inadequados em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: TELMA SENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELMA SENA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não se constatando contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, e segundos embargos são inadequados em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração