AREsp 2663719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque impugnar o fundamento do tribunal de origem de que os embargos eram protelatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque impugnar o fundamento do tribunal de origem de que os embargos eram protelatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a multa aplicada na origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.