REsp 1648628 - ACORDAO

REsp 1648628 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, fundamentando que a decisão da Justiça do Trabalho configura a causa para a exigibilidade das contribuições previdenciárias, dispensando o lançamento fiscal e, portanto, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; embargos que visam ao reexame de mérito ou ao prequestionamento ficto de matéria constitucional são inadmissíveis nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Contribuição Previdenciária, Fato Gerador, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária Contribuição Previdenciária Fato Gerador Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de integração (omissão e contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 interpretação do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 quanto ao fato gerador das contribuições em ações trabalhistas
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, fundamentando que a decisão da Justiça do Trabalho configura a causa para a exigibilidade das contribuições previdenciárias, dispensando o lançamento fiscal e, portanto, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; embargos que visam ao reexame de mérito ou ao prequestionamento ficto de matéria constitucional são inadmissíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.