REsp 2178298 - DECISAO

REsp 2178298 - DECISAO

Houve omissão suficientemente relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária da preclusão da aferição da legitimidade para executar sentença coletiva; assim, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Mencionado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Preclusão, Legitimidade Ativa Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Princípios Sindicais (territorialidade, Unidade, Especificidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Preclusão Legitimidade Ativa Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Princípios Sindicais (territorialidade, Unidade, Especificidade)

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Parties

MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 preclusão da aferição da legitimidade na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade ativa para executar sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão suficientemente relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária da preclusão da aferição da legitimidade para executar sentença coletiva; assim, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.