AREsp 2581036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, que se encontra suficientemente fundamentado; as razões apresentadas pelos embargantes visam à rediscussão do julgado, vedada nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; afastou-se a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MARCOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, que se encontra suficientemente fundamentado; as razões apresentadas pelos embargantes visam à rediscussão do julgado, vedada nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; afastou-se a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.