AREsp 2654905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, tratando-se de mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: DORIVAL RICCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Injúria Racial, Perdão Judicial, Art. 140, §1º, II, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Injúria Racial Perdão Judicial Art. 140, §1º, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

DORIVAL RICCI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de acolhimento de pedido de perdão judicial (art. 140, §1º, II, CP) e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, tratando-se de mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o improvimento do agravo regimental e a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)