RHC 169423 - ACORDAO

RHC 169423 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo aplicado corretamente a Súmula 209/STJ ao considerar que as verbas federais incorporadas ao patrimônio municipal e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado não atraem, por si só, a competência da Justiça Federal, e porque a parte não trouxe prova pré-constituída (instrumento de convênio, rubricas orçamentárias ou cláusulas que indiquem prestação de contas à União) exigida em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Prova Pré Constituída, Súmula 209/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Prova Pré Constituída Súmula 209/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação penal envolvendo verbas federais incorporadas ao patrimônio municipal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar origem e vinculação das verbas federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo aplicado corretamente a Súmula 209/STJ ao considerar que as verbas federais incorporadas ao patrimônio municipal e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado não atraem, por si só, a competência da Justiça Federal, e porque a parte não trouxe prova pré-constituída (instrumento de convênio, rubricas orçamentárias ou cláusulas que indiquem prestação de contas à União) exigida em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração