REsp 2018670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Dano Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de suposta omissão quanto à análise da inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no caso concreto