AREsp 2553495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício imputado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão sobre a matéria de fundo; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
URBELUZ; Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria De Fundo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

URBELUZ

Município

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício imputado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão sobre a matéria de fundo; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.