AREsp 2655118 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tratando‑se de mera inconformidade com o decisum, os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DARCI COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tratando‑se de mera inconformidade com o decisum, os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.