AREsp 2638547 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas e concluiu que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão da matéria ou para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas e concluiu que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão da matéria ou para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração