AREsp 2673448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto atacado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; e é inviável ao STJ examinar suposta violação constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: GLAYDSON MENDONÇA DE ALMEIDA; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Preclusão Temática, Prequestionamento, Incidente De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente Preclusão Temática +2 more

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Parties

GLAYDSON MENDONÇA DE ALMEIDA

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto atacado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; e é inviável ao STJ examinar suposta violação constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.