AREsp 1825007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, a falta de manifestação sobre a dosimetria da pena e sobre matéria de mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não constitui omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Leandro Domingos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Fundamentação E Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Fundamentação E Dialeticidade +1 more

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Parties

Leandro Domingos Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação da dosimetria da pena quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, a falta de manifestação sobre a dosimetria da pena e sobre matéria de mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não constitui omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental