AREsp 2523452 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante objetivam, na realidade, o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (ré): HOSANIR FONSECA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Posse, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Posse Reexame De Provas Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

HOSANIR FONSECA DE DEUS

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante objetivam, na realidade, o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC