AREsp 2434400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual estava suficientemente fundamentado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, aplicando-se, na hipótese, a orientação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; não foi imposta multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargante: ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Artigo 489 Do CPC Súmula 7/stj Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual estava suficientemente fundamentado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, aplicando-se, na hipótese, a orientação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; não foi imposta multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15