AREsp 2422716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante visam rediscutir questões fático-probatórias e a interpretação do conteúdo de decisões criminais, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento de que as matérias estão acobertadas pela coisa julgada, justificando a extinção da ação nos termos do art. 485, V e VI do CPC/2015.

Parties
Embargante: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI; Embargado: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

Embargante

CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de produção de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração ou recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante visam rediscutir questões fático-probatórias e a interpretação do conteúdo de decisões criminais, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento de que as matérias estão acobertadas pela coisa julgada, justificando a extinção da ação nos termos do art. 485, V e VI do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração