AREsp 2632445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso impugnado era manifestamente incabível, razão pela qual a Corte não examinou o mérito e não poderia haver omissão sobre matéria de fundo; além disso, a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e a fungibilidade recursal é inaplicável diante da clareza sobre o recurso cabível.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Parte Autora: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Licenças Prêmio, Ação Indenizatória Post Mortem
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Licenças Prêmio Ação Indenizatória Post Mortem

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

servidora pública estadual

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1086/STF à hipótese de servidores estaduais
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso impugnado era manifestamente incabível, razão pela qual a Corte não examinou o mérito e não poderia haver omissão sobre matéria de fundo; além disso, a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e a fungibilidade recursal é inaplicável diante da clareza sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.