AREsp 2710609 - DECISAO

AREsp 2710609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o acórdão integrativo examinou expressamente a questão relativa ao contrato de compra e venda com reserva de domínio e concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração, inexistindo ofensa aos arts. 1.022 ou 489 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é inviável por meio deste meio recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Ilegitimidade Para Constar Em Auto De Infração, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Ilegitimidade Para Constar Em Auto De Infração Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ilegitimidade da embargante para figurar no Auto de Infração
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o acórdão integrativo examinou expressamente a questão relativa ao contrato de compra e venda com reserva de domínio e concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração, inexistindo ofensa aos arts. 1.022 ou 489 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é inviável por meio deste meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.