AREsp 1295575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não houve prequestionamento das questões federais (incidindo a Súmula 211/STJ) e faltou indicação clara de dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). A alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se...

Parties
Embargantes: REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTROS; Manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Competência Justiça Estadual Vs. Federal, Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de ventilação de questão federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não houve prequestionamento das questões federais (incidindo a Súmula 211/STJ) e faltou indicação clara de dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). A alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.