EREsp 2121112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o recorrente deixou de enfrentar fundamento isolado e suficiente (cumprimento da informação prévia pelo juízo), atraindo a incidência da Súmula n. 283 e inviabilizando reexame por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma, Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Essencialidade Do Bem, Informação Prévia, Súmula 283
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma, Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame da matéria de fundo sobre competência do juízo recuperacional e necessidade de aguardar sua deliberação sobre essencialidade do bem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula n. 283

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o recorrente deixou de enfrentar fundamento isolado e suficiente (cumprimento da informação prévia pelo juízo), atraindo a incidência da Súmula n. 283 e inviabilizando reexame por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados