AREsp 2681305 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; por isso a Corte não examinou o mérito e não houve omissão sanável; embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015, art. 489 e súmula 284/STF e jurisprudência sobre preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Vedado Em Embargos, Súmula N. 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Vedado Em Embargos Súmula N. 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão ou vícios formais
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se a reprodução dos fundamentos de admissibilidade configura violação dos arts. 489 e 1.021/1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; por isso a Corte não examinou o mérito e não houve omissão sanável; embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015, art. 489 e súmula 284/STF e jurisprudência sobre preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.