AREsp 2632673 - ACORDAO

AREsp 2632673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado; a decisão recorrida manteve a decisão singular em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CÁSSIO MÔNACO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição (ordem Pública), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição (ordem Pública) Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO MÔNACO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado; a decisão recorrida manteve a decisão singular em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 neste caso.