REsp 2146104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial/agravo demandaria reexame fático-probatório, o que tornou-o inapto ao conhecimento (óbusio da Súmula 7/STJ), e, além disso, não houve fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Agravo Interno Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial/agravo demandaria reexame fático-probatório, o que tornou-o inapto ao conhecimento (óbusio da Súmula 7/STJ), e, além disso, não houve fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.