RHC 205217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já analisada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC).

Parties
Embargante: MARISA TOMAZ DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

MARISA TOMAZ DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já analisada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.