AREsp 2545869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações visam ao reexame do mérito e das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impossibilita a configuração de omissão.

Parties
Autor: Hospital; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +1 more

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Parties

Hospital

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante pretensão de reexame do julgado
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações visam ao reexame do mérito e das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impossibilita a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.