AREsp 2681426 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art.1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou os fatos e concluiu que foram satisfeitos os requisitos do art.92 da Lei nº4.504/1964 (depósito do preço e lapso temporal), que o depósito judicial foi determinado e realizado, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL VIDICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Preferência Do Arrendatário Rural, Depósito Do Preço, Decadência, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Imobiliário Embargos De Declaração Direito De Preferência Do Arrendatário Rural Depósito Do Preço Decadência Registro De Imóveis +1 more

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Parties

RAFAEL VIDICA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretensão de omissão quanto ao início do prazo decadencial pela assinatura de termo aditivo
  2. 2 alegação de omissão quanto à exigência do depósito prévio do preço prevista no §4º do art.92 do Estatuto da Terra
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art.1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou os fatos e concluiu que foram satisfeitos os requisitos do art.92 da Lei nº4.504/1964 (depósito do preço e lapso temporal), que o depósito judicial foi determinado e realizado, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.