AREsp 2465165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a presença de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, e os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se, quanto ao processamento recursal, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA E SUINOCULTURA CASPER LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA E SUINOCULTURA CASPER LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a presença de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, e os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se, quanto ao processamento recursal, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015