AREsp 2752085 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo e, ademais, houve perda superveniente do interesse recursal em razão da adesão ao parcelamento, de modo que a matéria objeto do recurso não pode ser conhecida pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito Referente a Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Recurso, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Parcelamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Do Recurso Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Parcelamento

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito Referente a Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 efeitos da adesão ao parcelamento e perda do interesse recursal
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo e, ademais, houve perda superveniente do interesse recursal em razão da adesão ao parcelamento, de modo que a matéria objeto do recurso não pode ser conhecida pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.