AREsp 2727127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas encontraram óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), e o habeas corpus de ofício somente se admite perante ilegalidade flagrante, não podendo ser usado para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMAO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Redimensionamento Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Redimensionamento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMAO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena base
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas encontraram óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), e o habeas corpus de ofício somente se admite perante ilegalidade flagrante, não podendo ser usado para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.