AREsp 2598202 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, especialmente quando a Corte de origem formou a prévia fonte de custeio e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Revisão De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, especialmente quando a Corte de origem formou a prévia fonte de custeio e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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