HC 954779 - ACORDAO

HC 954779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante de rediscutir a primariedade e o reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mero inconformismo ou matéria nova não submetida às instâncias inferiores, não sendo conhecível nos aclaratórios, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: JOÃO DERICK OPEIXOTO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Confissão Qualificada, Reincidência, Tráfico Privilegiado
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Parties

JOÃO DERICK OPEIXOTO SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (Art. 33 §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante de rediscutir a primariedade e o reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mero inconformismo ou matéria nova não submetida às instâncias inferiores, não sendo conhecível nos aclaratórios, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos