EAREsp 2304054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 e argumentos supervenientes configuram inovação recursal e são preclusos.

Parties
Parte: BRF; Embargada: Embargada; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão Da Matéria, Juros E Correção Monetária, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão Da Matéria Juros E Correção Monetária Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BRF

Parte

Embargada

Embargada

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos para sua admissão
  3. 3 se embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 e argumentos supervenientes configuram inovação recursal e são preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.