AREsp 2303334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a pretensão das partes visava reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e o julgador apenas precisa enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: INSS; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Erro Material Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSS

Embargante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito e reforma do julgado
  3. 3 possibilidade de correção de erro material mesmo após trânsito em julgado (art. 463, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a pretensão das partes visava reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e o julgador apenas precisa enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados