HC 894185 - ACORDAO

HC 894185 - ACORDAO

O recurso foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (HC 854.885/CE), tornando a impetração inadmissível; além disso, sendo o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRÉ LUIS DA COSTA LOPES; Parte/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Indeferido Liminarmente, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia Do Réu, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Do Réu Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS DA COSTA LOPES

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte/contrarréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus deve ser conhecido por não se tratar de reiteração de pedido
  2. 2 se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa considerando que o recorrente já foi pronunciado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (HC 854.885/CE), tornando a impetração inadmissível; além disso, sendo o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.