AREsp 2503171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a peça recursal tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ ARAUJO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/15 +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ ARAUJO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 dever de dialeticidade e necessidade de impugnação específica (Súmula 182 do STJ; art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a peça recursal tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PAULO JOSÉ ARAUJO CORREA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório