REsp 2124863 - ACORDAO

REsp 2124863 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado e, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF de que o art. 148, § 3º, do CTB é constitucional, concluiu-se que não se viabiliza a obtenção da CNH definitiva ou sua renovação quando o condutor incorre em infração grave ou gravíssima, inclusive de natureza administrativa (art. 233 CTB); assim, acolheram‑se os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso especial do Detran/GO e denegar a segurança pleiteada por Gustavo de Andrade Júnior.

Parties
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO; Embargado: Gustavo de Andrade Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Carteira Nacional De Habilitação, Art. 148 § 3º Do CTB, Art. 233 Do CTB
Administrativo Processual Civil Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Carteira Nacional De Habilitação Art. 148 § 3º Do CTB Art. 233 Do CTB

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO

Embargante

Gustavo de Andrade Júnior

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC e ao prequestionamento
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 possibilidade de expedição da CNH definitiva ou renovação quando o condutor incorre em infração grave ou gravíssima, inclusive administrativa (art. 233 CTB)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado e, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF de que o art. 148, § 3º, do CTB é constitucional, concluiu-se que não se viabiliza a obtenção da CNH definitiva ou sua renovação quando o condutor incorre em infração grave ou gravíssima, inclusive de natureza administrativa (art. 233 CTB); assim, acolheram‑se os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso especial do Detran/GO e denegar a segurança pleiteada por Gustavo de Andrade Júnior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração para sanar omissão e, atribuindo‑lhes excepcional efeito infringente, dar provimento ao recurso especial do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO, denegando‑se a segurança almejada por Gustavo de Andrade Júnior.