AREsp 2539397 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apreciou as teses suscitadas; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, sendo possível a aplicação de multa em casos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 538 Do CPC, Art. 1026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Art. 538 Do CPC +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e limitação imposta pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos declaratórios (art. 538 e art. 1026, §2º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apreciou as teses suscitadas; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, sendo possível a aplicação de multa em casos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, §2º do CPC/15.