AREsp 2607253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as razões apresentadas serviram apenas para reabrir discussão já decidida, configurando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MANDELLI & MARTINS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

MANDELLI & MARTINS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 Se a reiteração de argumentos já repelidos configurou caráter protelatório e ensejou aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as razões apresentadas serviram apenas para reabrir discussão já decidida, configurando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte embargada (art. 1.026, §2º, CPC/2015).